Termos de Uso

Última atualização: 06/09/2026

1. O serviço

O Radar de Obras Licitações ("Radar") é uma plataforma de monitoramento de licitações públicas. Coletamos dados de fontes oficiais e públicas (como o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, o ComprasNet e os diários oficiais municipais), aplicamos filtros e pontuação de relevância conforme o perfil configurado pelo assinante e entregamos boletins por e-mail e painel web.

2. Natureza informativa

O Radar é uma ferramenta de apoio à prospecção. Não garantimos a completude, exatidão ou disponibilidade das informações — os dados dependem das fontes oficiais, que podem conter erros, atrasos ou indisponibilidades. A decisão de participar de qualquer licitação, bem como a leitura integral do edital, é responsabilidade exclusiva do assinante. O Radar não substitui assessoria jurídica.

Ressalva — Garantia de Diligência. O disposto acima não afasta a Garantia de Diligência, quando oferecida: se a análise de um edital deixar de apontar exigência de habilitação que constava nos documentos analisados e o assinante for inabilitado exatamente por esse motivo, mediante apresentação da ata de inabilitação, devolvemos 3 meses da assinatura, em crédito ou em dinheiro. A garantia não alcança erro de preenchimento, certidão vencida, perda de prazo ou decisão de mérito do agente de contratação.

3. Assinatura, pagamento e cancelamento

O serviço é oferecido por assinatura mensal recorrente, nos planos divulgados no site.
Você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade nem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Garantia de 30 dias: se dentro de 30 dias corridos da contratação você concluir que o serviço não é para você, devolvemos 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa. É uma garantia contratual nossa, mais ampla que o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permanece assegurado.
Nos planos anuais, o cancelamento após os 30 dias gera reembolso proporcional aos meses não utilizados.
Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

4. Conta e uso adequado

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Contas de empresa podem incluir acessos de colaboradores conforme o limite do plano.
É vedado: revender ou redistribuir os dados do Radar, usar robôs para extração em massa do painel, ou compartilhar acesso fora da empresa assinante.

5. Propriedade intelectual

Os dados brutos de licitações são públicos. A curadoria, a pontuação de relevância, o software e a marca Radar de Obras Licitações são propriedade do prestador do serviço.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Radar não responde por perdas decorrentes de oportunidades não identificadas, informações incorretas nas fontes oficiais ou indisponibilidade temporária do serviço.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes.

8. Contato

Dúvidas: WhatsApp (31) 9 8490-7673.